fbpx

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social.
Decreto-Lei n.º 35-C/2016, de 30 de junho.

https://dre.pt/application/file/74842343

Partilhar