Novembro 2015

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro, que “aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento”. O novo Modelo 3 entra em vigor já a 1 de janeiro de 2016, aplicando-se à declaração de rendimentos dos anos 2015 e Ler mais…

Pagamento da 2.ª prestação do IMI – Até 30 de Novembro Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se superior a € 250,00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a € 500,00.

Portaria n.º 383/2015, de 26 de outubro: Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BD557DCC-1EC8-4297-8537-AE2240B845D4/0/Portaria_383_2015.pdf

Portaria n.º 400/2015, de 06/11 – Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6D7DEB1D-8757-4131-8982-D9AF7F3455F4/0/Portaria_400_2015.pdf