Janeiro 2016

Aconselha-se a leitura deste Folheto Informativo: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1186E359-8291-4E29-AD4A-141E89694643/0/dispensa_entrega_mod_3.pdf

Portaria n.º 404/2015 Consulte a legislação em: https://dre.pt/application/conteudo/71019980

Novos prazos de entrega para o IRS 2015 (a ser entregue em 2016): Desde 1 de Janeiro de 2016 que deixaram de existir prazos diferentes para quem entrega a declaração Modelo 3 em papel e para quem entrega pela internet. Assim: Declarações enviadas por via eletrónica no Portal das Finanças Ler mais…

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Mais informações em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/49E1F834-E426-4296-AE14-BE4E768BA385/0/Lei_159D_2015.pdf

“O presente decreto -lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016. O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Ler mais…