Portaria n.º 32/2016, de 25/02, publicada no DR n.º 39 – 1ª Série – Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/08A09F70-B5FD-4D4F-B79C-9099283C623F/0/Portaria_32_2016.pdf
IRC – Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 – Período de 2015. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3945930A-18C1-4B01-BD2F-508B8ADF33F2/0/Of_Circ_20186_2016.pdf
IRS – Despacho n.º 18/2016-XXI do SEAF, de 15/02 Prorrogação do prazo de verificação, comunicação e reclamação de faturas, pelos consumidores finais no e-fatura e alteração do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS. Mais em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4C42CBDC-AEB5-40B6-8375-0D32A7F642F5/0/Despacho_SEAF_18_2016_XXI.pdf
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