Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro, que “aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento”. O novo Modelo 3 entra em vigor já a 1 de janeiro de 2016, aplicando-se à declaração de rendimentos dos anos 2015 e Ler mais…
Pagamento da 2.ª prestação do IMI – Até 30 de Novembro Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se superior a € 250,00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a € 500,00.
Portaria n.º 383/2015, de 26 de outubro: Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BD557DCC-1EC8-4297-8537-AE2240B845D4/0/Portaria_383_2015.pdf
Portaria n.º 400/2015, de 06/11 – Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6D7DEB1D-8757-4131-8982-D9AF7F3455F4/0/Portaria_400_2015.pdf
Legislação – Portaria n.º 338/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento. https://dre.pt/application/conteudo/70485720
2º Pagamento Especial por Conta (IRC) – até dia 31/10/2015. Segunda prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação Ler mais…
2º Pagamento por Conta IRC – até 30 de Setembro Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.
“O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional Ler mais…
Redução da taxa de IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B69EDCC3-93F9-4F65-A973-C14497590F79/0/Circular_9_2015.pdf
2º Pagamento por Conta IRS – Até dia 21 de Setembro Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B
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