O Aviso n.º 212/2019, de 17 de dezembro de 2018, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., publicado no Diário da República de 4 de janeiro de 2019, fixa a taxa anual de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas em 4,825%.
A referida taxa é aplicável desde 1 de janeiro de 2019.
Fonte: PWC