“O presente decreto -lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016.
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de € 530.”
Mais informações em https://dre.pt/application/file/72997071
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