Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social.
Decreto-Lei n.º 35-C/2016, de 30 de junho.
https://dre.pt/application/file/74842343
Já está disponível as Tabelas de Retenção na Fonte para 2017. Aconselhamos a consulta em: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/tabela_ret_doclib/
Foi publicada a Lei 119/2019 com algumas alterações aos códigos fiscais. Uma das alterações é a alteração ao prazo para submissão do saft da facturação. A submissão do saft da facturação no portal da AT passa a ter de ser efetuado até ao dia 12 do mês seguinte, inicionado-se esta alteração em outubro de 2019….
Portaria n.º 400/2015, de 06/11 – Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6D7DEB1D-8757-4131-8982-D9AF7F3455F4/0/Portaria_400_2015.pdf
Declaração Periódica do IVA mensal Se a sua empresa se enquadra no regime normal de IVA, está obrigada a entregar a declaração periódica do IVA todos os meses, esta deve fazer sempre até ao dia 10 do segundo mês seguinte ao das operações. Por exemplo, as operações de Junho deverão ser entregues até 10 de Agosto. Aplica-se…
Olá Empreendedores, muitos de vocês começam a vossa aventura como Trabalhadores Independentes, e como tal, têm a questão da Segurança Social! Os independentes pagam uma taxa de 21,4% para a Segurança Social sobre os rendimentos mais recentes. Vamos falar sobre as obrigações do regime contributivo destes trabalhadores. Sendo trabalhador independente, os seus descontos para a…
Tabelas de Retenção na fonte para 2015 Aplicação da tabela “casado, único titular”. Face às dúvidas suscitadas sobre a aplicação da tabela de retenção na fonte “casado, único titular”, na ausência de norma expressa no Código do IRS bem como no Despacho n.º 309-A/2015, do SEAF, que procedeu à aprovação das respetivas tabelas de retenção…
Este website utiliza cookies. Para continuar a visualizar este website, deve aceitar a utilização de cookies.