GERAL – Despacho n.º 3/2015-XXI do SEAF de 30/11 Comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda – Prorrogado até ao final do mês de dezembro o prazo estabelecido no Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abril, do SEAF.
Processo de notificação obrigatória aos Trabalhadores Independentes Está a decorrer o processo anual de notificação dos Trabalhadores Independentes, por correio eletrónico e por carta, para comunicar o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva desses mesmos trabalhadores, bem como a contribuição a pagar no mês de dezembro, Ler mais…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro, que “aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento”. O novo Modelo 3 entra em vigor já a 1 de janeiro de 2016, aplicando-se à declaração de rendimentos dos anos 2015 e Ler mais…
Pagamento da 2.ª prestação do IMI – Até 30 de Novembro Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se superior a € 250,00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a € 500,00.
Portaria n.º 383/2015, de 26 de outubro: Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BD557DCC-1EC8-4297-8537-AE2240B845D4/0/Portaria_383_2015.pdf
Portaria n.º 400/2015, de 06/11 – Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6D7DEB1D-8757-4131-8982-D9AF7F3455F4/0/Portaria_400_2015.pdf
No seguimento do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, que transpôs a Diretiva nº 2013/34/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, foram aprovados durante o mês de julho de 2015 os instrumentos contabilísticos do novo SNC que serão aplicáveis aos períodos que se iniciem em Ler mais…
Legislação – Portaria n.º 338/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento. https://dre.pt/application/conteudo/70485720
2º Pagamento Especial por Conta (IRC) – até dia 31/10/2015. Segunda prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação Ler mais…
2º Pagamento por Conta IRC – até 30 de Setembro Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.
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