Comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda
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Portaria n.º 404/2015 Consulte a legislação em: https://dre.pt/application/conteudo/71019980
Redução da taxa de IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B69EDCC3-93F9-4F65-A973-C14497590F79/0/Circular_9_2015.pdf
Está no Regime Simplificado, mas pretende passar para Contabilidade Organizada? Poderá optar até dia 31 de Março. Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS, enquadrados no regime simplificado da categoria B, que queiram optar pelo regime da contabilidade organizada. Para mais informações contacte-nos. R. Cidade de Amadora Nº 6 E – 2855-116…
O Aviso n.º 212/2019, de 17 de dezembro de 2018, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., publicado no Diário da República de 4 de janeiro de 2019, fixa a taxa anual de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas em 4,825%. A referida…
2º Pagamento por Conta IRC – até 30 de Setembro Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.
IRC – Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 – Período de 2015. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3945930A-18C1-4B01-BD2F-508B8ADF33F2/0/Of_Circ_20186_2016.pdf
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