IRS – Despacho n.º 18/2016-XXI do SEAF, de 15/02 Prorrogação do prazo de verificação, comunicação e reclamação de faturas, pelos consumidores finais no e-fatura e alteração do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS. Mais em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4C42CBDC-AEB5-40B6-8375-0D32A7F642F5/0/Despacho_SEAF_18_2016_XXI.pdf
Informamos que foi disponibilizada uma nova versão da aplicação do arrendamento de modo a que na emissão do recibo de renda eletrónico seja indicada a “data de recebimento” da renda. Assim, na emissão dos recibos, a referida data é de preenchimento obrigatório e deve corresponder à data efetiva do recebimento Ler mais…
Aconselha-se a leitura deste Folheto Informativo: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1186E359-8291-4E29-AD4A-141E89694643/0/dispensa_entrega_mod_3.pdf
Portaria n.º 404/2015 Consulte a legislação em: https://dre.pt/application/conteudo/71019980
Novos prazos de entrega para o IRS 2015 (a ser entregue em 2016): Desde 1 de Janeiro de 2016 que deixaram de existir prazos diferentes para quem entrega a declaração Modelo 3 em papel e para quem entrega pela internet. Assim: Declarações enviadas por via eletrónica no Portal das Finanças Ler mais…
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Mais informações em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/49E1F834-E426-4296-AE14-BE4E768BA385/0/Lei_159D_2015.pdf
“O presente decreto -lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016. O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Ler mais…
Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.
A Autoridade Tributária lançou um folheto com informações relevantes acerca do IRS 2015, a entregar em 2016. Leia o folheto aqui
GERAL – Despacho n.º 3/2015-XXI do SEAF de 30/11 Comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda – Prorrogado até ao final do mês de dezembro o prazo estabelecido no Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abril, do SEAF.
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