Legislação – Portaria n.º 338/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento. https://dre.pt/application/conteudo/70485720
2º Pagamento Especial por Conta (IRC) – até dia 31/10/2015. Segunda prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação Ler mais…
2º Pagamento por Conta IRC – até 30 de Setembro Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.
“O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional Ler mais…
Redução da taxa de IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B69EDCC3-93F9-4F65-A973-C14497590F79/0/Circular_9_2015.pdf
2º Pagamento por Conta IRS – Até dia 21 de Setembro Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B
Lei n.º 120/2015, de 01/09, publicada no DR n.º 170/2015, 1ª Série – Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à Ler mais…
Ofício-circulado n.º 30174/2015, de 26/08, da AT, sobre IVA – Enquadramento das atividades terapêuticas não convencionais. Oficio Circulado 30174/2015
Tabelas de Retenção na fonte para 2015 Aplicação da tabela “casado, único titular”. Face às dúvidas suscitadas sobre a aplicação da tabela de retenção na fonte “casado, único titular”, na ausência de norma expressa no Código do IRS bem como no Despacho n.º 309-A/2015, do SEAF, que procedeu à aprovação Ler mais…
Para o IRS de 2015, os pais que queiram conferir no e-factura, as facturas emitidas em nome dos seus filhos, deverão ter a senha das finanças dos mesmos. Peça a senha das finanças dos seus filhos atempadamente!
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