Processamento Salarial

Lei n.º 120/2015, de 01/09 – Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

Lei n.º 120/2015, de 01/09, publicada no DR n.º 170/2015, 1ª Série – Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à Ler mais…